{"id":163,"date":"2019-07-19T10:53:57","date_gmt":"2019-07-19T13:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.plenussistemas.com.br\/?p=163"},"modified":"2019-07-19T11:07:39","modified_gmt":"2019-07-19T14:07:39","slug":"nova-lei-de-licitacoes-o-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/nova-lei-de-licitacoes-o-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. O que voc\u00ea precisa saber?"},"content":{"rendered":"<p>O que voc\u00ea precisa saber sobre a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es? Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as no processo? O que as empresas precisam saber para\u00a0participar dos processos\u00a0e terem oportunidades de fazerem grandes neg\u00f3cios?<\/p>\n<p>A proposi\u00e7\u00e3o\u00a0PL 6814\/17\u00a0tem como finalidade trazer mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n<h2>Objetivos da nova lei de licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>Segundo\u00a0informa\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es deve reduzir disputas e tornar as contrata\u00e7\u00f5es mais eficientes e ben\u00e9ficas. Tanto para o poder p\u00fablico, quanto para a sociedade.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o v\u00e3o desde a amplia\u00e7\u00e3o de prazo de contratos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de planos de compras anuais. E passam por muitos outros pontos importantes para modernizar a gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>A ementa do projeto da nova lei de licita\u00e7\u00f5es fala que o conte\u00fado ir\u00e1 instituir normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E revoga as leis \u00a08.666\/93,\u00a010.520\/2002, al\u00e9m de dispositivos da\u00a0lei n\u00ba 12.462.<\/p>\n<p>Estas leis federais s\u00e3o as normas vigentes para os processos licitat\u00f3rios, at\u00e9 o momento.<\/p>\n<h2><strong>Quais as principais mudan\u00e7as com a aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h2>\n<p>Al\u00e9m de compilar as informa\u00e7\u00f5es em uma s\u00f3 norma jur\u00eddica, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz importantes mudan\u00e7as para o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Como, por exemplo, a exclus\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de\u00a0nova modalidade, da fun\u00e7\u00e3o de agente de licita\u00e7\u00e3o, e altera\u00e7\u00e3o nos valores de contrata\u00e7\u00e3o por modalidade.<\/p>\n<p><strong>Confira alguns dos principais pontos versados na proposi\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<h3><strong>Defini\u00e7\u00f5es<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>\u2013 Define riscos e responsabilidades entre as partes caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, estabelecendo hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia, impactos e provid\u00eancias para as partes. (art. 6\u00ba, XXVII);<br \/>\n\u2013 O contratado fica respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, executivo e execu\u00e7\u00e3o da obra (art. 6\u00ba, XXXII);<br \/>\n\u2013 Institui o Preg\u00e3o para obras comuns (art. 6\u00ba, XLV);<br \/>\n\u2013 Institui nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o, chamada \u201cDi\u00e1logo competitivo\u201d em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados (art. 6\u00ba, XLII);<br \/>\n\u2013 A remunera\u00e7\u00e3o do contratado tem como base a economia gerada para a Administra\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, LIII).<\/p>\n<h3><strong>Agentes P\u00fablicos<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>\u2013 Cria\u00e7\u00e3o da figura do \u201cagente de licita\u00e7\u00e3o\u201d, um servidor que toma as decis\u00f5es, acompanha o tr\u00e2mite do processo e d\u00e1 impulso ao procedimento licitat\u00f3rio. (art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba);<br \/>\n\u2013 A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar, servi\u00e7o de empresa ou profissional especializado para assessorar os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. (art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n<h3><strong>Processo licitat\u00f3rio<br \/>\n<\/strong><\/h3>\n<p>\u2013 Plano de contrata\u00e7\u00f5es anuais para racionalizar as compras p\u00fablicas entre \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o. (art. 12, VII);<br \/>\n\u2013 Sigilo do or\u00e7amento no caso de licita\u00e7\u00e3o de obras (art. 18, X, f; e art. 21);<br \/>\n\u2013 Invers\u00e3o das fases (proposta e habilita\u00e7\u00e3o). Excepcionalmente, a habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 anteceder a fase de julgamento de propostas (art. 17, \u00a7 1\u00ba);<br \/>\n\u2013 Exig\u00eancia de amostras antes ou depois da fase de lances, avalia\u00e7\u00e3o de conformidade, testes, homologa\u00e7\u00e3o de amostras e prova de conceito. (art. 17, \u00a7 3\u00ba).<br \/>\n\u2013 Fase preparat\u00f3ria;<br \/>\n\u2013 Institui\u00e7\u00e3o de minutas padronizadas de editais de licita\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o (art. 19, IV; 24, \u00a7 1\u00ba);<br \/>\n\u2013 A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos, para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o;<br \/>\n\u2013 Desaparece a tomada de pre\u00e7os e o convite (art. 27).<\/p>\n<h3><strong>Das Obras<\/strong><\/h3>\n<p>\u2013 Fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sem projeto executivo. (art. 44, \u00a7 2\u00ba);<br \/>\n\u2013 S\u00f3 ser\u00e3o executadas etapas seguintes, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das anteriores pela autoridade competente. (art. 44, \u00a7 7\u00ba).<\/p>\n<h3>Apresenta\u00e7\u00e3o da proposta ou lance<\/h3>\n<p>\u2013 Estabelece o lance intermedi\u00e1rio nos preg\u00f5es presenciais (art. 54, \u00a7 3\u00ba);<br \/>\n\u2013 Poder\u00e1 ser exigida garantia de proposta de at\u00e9 3% do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o (art. 56, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<h3>Habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>\u2013 Os documentos de regularidade fiscal ser\u00e3o exigidos somente depois do julgamento da proposta e somente em rela\u00e7\u00e3o ao licitante mais bem colocado (art. 61, III);<br \/>\n\u2013 Visita t\u00e9cnica n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada em data e hor\u00e1rio simult\u00e2neos para os diversos interessados (art. 61, \u00a7 3\u00ba);<br \/>\n\u2013 Simplifica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a fase de habilita\u00e7\u00e3o (art. 65).<\/p>\n<h3>Contrata\u00e7\u00e3o Direta<\/h3>\n<p>\u2013 Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras at\u00e9 R$ 100 mil (art. 73);<br \/>\n\u2013 Dispensa de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os e compras at\u00e9 R$ 50 mil (art. 73);<br \/>\n\u2013 O prazo da contrata\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia passa a ser de no m\u00e1ximo 360 dias. (art. 73, VIII).<\/p>\n<h3>Contratos<\/h3>\n<p>\u2013 Prevista a forma eletr\u00f4nica de celebra\u00e7\u00e3o de contratos (art. 89, \u00a7 3\u00ba);<br \/>\n\u2013 Os servi\u00e7os de contabilidade comunicar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, liquida\u00e7\u00e3o da despesa (art. 144);<br \/>\n\u2013 Possibilidade da arbitragem para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, inclusive quanto ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. (art. 149).<\/p>\n<h3>Garantias<\/h3>\n<p>\u2013 Para obras, servi\u00e7os e fornecimentos, a garantia contratual poder\u00e1 chegar a 20% do valor do contrato, podendo a 30% do valor contratado, dependendo do porte da obra. (art. 97);<br \/>\n\u2013 O edital poder\u00e1 prever a obriga\u00e7\u00e3o da seguradora a assumir o contrato, no caso de descumprimento do contratado, em contratos de obras.<\/p>\n<h3>Dura\u00e7\u00e3o dos contratos<\/h3>\n<p>\u2013 Poder\u00e1 ser celebrado contrato de at\u00e9 5 anos para fornecimento continuado de bens e servi\u00e7os. (art. 103);<br \/>\n\u2013 A renova\u00e7\u00e3o dos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos poder\u00e1 atingir at\u00e9 10 anos (art. 105);<br \/>\n\u2013 No caso de contratos com escopo pr\u00e9-definido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado at\u00e9 a conclus\u00e3o total do objeto ( art. 109).<\/p>\n<h3>Execu\u00e7\u00e3o dos contratos<\/h3>\n<p>\u2013 A insufici\u00eancia financeira ser\u00e1 motivo para o retardamento da execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o. (art. 113, \u00a7 1\u00ba);<br \/>\n\u2013 A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever a aquisi\u00e7\u00e3o de seguro-garantia ou efetuar o dep\u00f3sito de valores em conta vinculada (art. 119);<br \/>\n\u2013 Constatada irregularidade na licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato, a paralisa\u00e7\u00e3o da obra somente ser\u00e1 adotada quando comprovado o interesse p\u00fablico (art. 148).<\/p>\n<h3>Altera\u00e7\u00e3o dos contratos<\/h3>\n<p>\u2013 A extrapola\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% do objeto contratado, quando decorrente de erro grosseiro, implicar\u00e1 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade. (art. 123, \u00a7 3\u00ba);<br \/>\n\u2013 No caso de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, ser\u00e1 observada a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato. (art. 122, II, d);<br \/>\n\u2013 Possibilidade de reconhecimento do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato (art. 129);<br \/>\n\u2013 Previs\u00e3o de que as altera\u00e7\u00f5es qualitativas n\u00e3o estar\u00e3o limitadas aos percentuais de acr\u00e9scimo de 25%. (art. 124).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que voc\u00ea precisa saber sobre a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es? Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as no processo? O que as empresas precisam saber para\u00a0participar dos processos\u00a0e terem oportunidades de fazerem grandes neg\u00f3cios? A proposi\u00e7\u00e3o\u00a0PL 6814\/17\u00a0tem como finalidade trazer mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para o processo licitat\u00f3rio. 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