{"id":229,"date":"2019-09-11T15:26:54","date_gmt":"2019-09-11T18:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.plenussistemas.com.br\/?p=229"},"modified":"2019-09-18T08:59:46","modified_gmt":"2019-09-18T11:59:46","slug":"medida-provisoria-retira-a-obrigatoriedade-de-publicar-editais-de-licitacao-em-jornais-impressos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/medida-provisoria-retira-a-obrigatoriedade-de-publicar-editais-de-licitacao-em-jornais-impressos\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria retira a obrigatoriedade de publicar editais de licita\u00e7\u00e3o em jornais impressos"},"content":{"rendered":"<p>Ontem, dez de setembro de 2019, foi publicada a\u00a0<strong>Medida Provis\u00f3ria 896\/2019<\/strong>, com altera\u00e7\u00f5es em dispositivos de diversas leis importantes do Direito Administrativo:\u00a0<strong>Lei 8666<\/strong>\u00a0(Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos),\u00a0<strong>Lei 10.520\/2002<\/strong>\u00a0(Lei do Preg\u00e3o),\u00a0<strong>Lei 10.079\/2004<\/strong>\u00a0(Lei das PPPs) e\u00a0<strong>Lei 12.462\/2011<\/strong>\u00a0(Lei do RDC).<\/p>\n<p>Em linhas gerais, as altera\u00e7\u00f5es t\u00eam como fim\u00a0<strong>acabar com a obrigatoriedade\u00a0<\/strong>de a Administra\u00e7\u00e3o publicar em jornais impressos privados os seus editais de licita\u00e7\u00e3o e outros atos administrativos relacionados aos procedimentos regulamentos pelas referidas leis, bastando a publica\u00e7\u00e3o no<strong>\u00a0Di\u00e1rio Oficial<\/strong>\u00a0e em\u00a0<strong>sites oficiais do Governo<\/strong>.<\/p>\n<p>Importante ressaltar que as altera\u00e7\u00f5es afetam tanto os procedimentos conduzidos pela\u00a0<strong>Uni\u00e3o<\/strong>, como tamb\u00e9m pelos\u00a0<strong>Estados<\/strong>,\u00a0<strong>Distrito Federal<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>Munic\u00edpios<\/strong>. Al\u00e9m disso, a Medida Provis\u00f3ria cria uma regra geral\u00a0<em>aplic\u00e1vel apenas \u00e0 Uni\u00e3o<\/em>, de que a exig\u00eancia legal de publica\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de seus atos em jornais impressos\u00a0<strong>considera-se atendida<\/strong>\u00a0com a publica\u00e7\u00e3o dos referidos atos em\u00a0<strong>s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial<\/strong>\u00a0e no\u00a0<strong>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Ou seja,\u00a0<em>se qualquer outra norma<\/em>, ainda que n\u00e3o tenha sido alterada expressamente pela MP 896\/2101, exigir a publica\u00e7\u00e3o de atos da\u00a0<strong>Uni\u00e3o<\/strong>\u00a0em jornais impressos, tal exig\u00eancia ser\u00e1 atendida com a publica\u00e7\u00e3o na internet e no Di\u00e1rio Oficial, sendo\u00a0<em>desnecess\u00e1ria<\/em>\u00a0a divulga\u00e7\u00e3o no meio impresso.<\/p>\n<p>Vamos agora ver como ficaram os dispositivos alterados pela Medida Provis\u00f3ria 896\/2019:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.direcaoconcursos.com.br\/artigos\/medida-provisoria-altera-lei-8666-lei-do-pregao-e-outras-leis\/#8666\">Altera\u00e7\u00f5es na Lei 8.666 \u2013 arts. 21 e 34<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.direcaoconcursos.com.br\/artigos\/medida-provisoria-altera-lei-8666-lei-do-pregao-e-outras-leis\/#10520\">Altera\u00e7\u00f5es na Lei 10.520 \u2013 art. 4\u00ba<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.direcaoconcursos.com.br\/artigos\/medida-provisoria-altera-lei-8666-lei-do-pregao-e-outras-leis\/#11079\">Altera\u00e7\u00f5es na Lei 11.079 \u2013 art. 10<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.direcaoconcursos.com.br\/artigos\/medida-provisoria-altera-lei-8666-lei-do-pregao-e-outras-leis\/#12462\">Altera\u00e7\u00f5es na Lei 12.462 \u2013 art. 15, \u00a71\u00ba<\/a><\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><strong>Altera\u00e7\u00f5es na Lei 8666 \u2013 arts. 21 e 34<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Art.\u00a021.<\/em><\/strong><em>\u00a0\u00a0Os avisos contendo os resumos dos editais das concorr\u00eancias, das tomadas de pre\u00e7os, dos concursos e dos leil\u00f5es, embora realizados no local da reparti\u00e7\u00e3o interessada, dever\u00e3o ser publicados com anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, por uma vez:<\/em><\/p>\n<p><em>I\u00a0\u2013\u00a0no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por institui\u00e7\u00f5es federais;<\/em><\/p>\n<p><em>II\u00a0\u2013\u00a0no Di\u00e1rio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;<\/em><\/p>\n<p><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">III\u00a0\u2013\u00a0em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado e tamb\u00e9m, se houver, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizada a obra, prestado o servi\u00e7o, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administra\u00e7\u00e3o, conforme o vulto da licita\u00e7\u00e3o, utilizar-se de outros meios de divulga\u00e7\u00e3o para ampliar a \u00e1rea de competi\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8883.htm#art1\"><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/span><\/em><\/a><\/p>\n<p><em>III \u2013 em\u00a0<strong>s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial<\/strong>\u00a0do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, alternativamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Uni\u00e3o, conforme regulamento do Poder Executivo federal.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv896.htm#art2\"><strong><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 896, de 2019)<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong><em>Art.\u00a034.<\/em><\/strong><em>\u00a0\u00a0Para os fins desta Lei, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que realizem freq\u00fcentemente licita\u00e7\u00f5es manter\u00e3o registros cadastrais para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, na forma regulamentar, v\u00e1lidos por, no m\u00e1ximo, um ano.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">1<sup>o<\/sup>O registro cadastral dever\u00e1 ser amplamente divulgado e dever\u00e1 estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele respons\u00e1vel a proceder, no m\u00ednimo anualmente, atrav\u00e9s da imprensa oficial e de jornal di\u00e1rio, a chamamento p\u00fablico para a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.<\/span><\/em><\/li>\n<li><em> 1\u00ba\u00a0 O registro cadastral dever\u00e1 ser amplamente divulgado e dever\u00e1 estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele respons\u00e1vel\u00a0a proceder, com periodicidade m\u00ednima anual, por meio da imprensa oficial e de\u00a0s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial,\u00a0a chamamento p\u00fablico para a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.\u00a0\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv896.htm#art2\"><strong><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 896, de 2019)<\/em><\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><strong>Altera\u00e7\u00f5es na Lei 10.520 \u2013 art. 4\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Art. 4\u00ba\u00a0<\/em><\/strong><em>\u00a0A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/em><\/p>\n<p><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">I \u2013 a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o de aviso em di\u00e1rio oficial do respectivo ente federado ou, n\u00e3o existindo, em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, e facultativamente, por meios eletr\u00f4nicos e conforme o vulto da licita\u00e7\u00e3o, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento de que trata o art. 2\u00ba;<\/span><\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013\u00a0a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o de aviso na imprensa oficial e em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do respectivo ente federativo,\u00a0facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, alternativamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Uni\u00e3o, conforme regulamento do Poder Executivo federal;\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv896.htm#art3\"><strong><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 896, de 2019)<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><strong>Altera\u00e7\u00f5es na Lei 11.079 \u2013 art. 10<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Art. 10.<\/em><\/strong><em>\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, estando a abertura do processo licitat\u00f3rio condicionada a:<\/em><\/p>\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n<p><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">VI \u2013 submiss\u00e3o da minuta de edital e de contrato \u00e0 consulta p\u00fablica, mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e por meio eletr\u00f4nico, que dever\u00e1 informar a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugest\u00f5es, cujo termo dar-se-\u00e1 pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital; e<\/span><\/em><\/p>\n<p><em>VI \u2013 submiss\u00e3o da minuta de edital e de contrato \u00e0 consulta p\u00fablica, por meio de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial e em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, que dever\u00e1 informar a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato e o seu valor estimado, com a indica\u00e7\u00e3o do prazo m\u00ednimo de trinta dias para recebimento de sugest\u00f5es, cujo termo final ocorrer\u00e1 com, no m\u00ednimo, sete dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital; e\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv896.htm#art4\"><strong><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 896, de 2019)<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><strong>Altera\u00e7\u00f5es na Lei 12.462 \u2013 art. 15, \u00a71\u00ba<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Art. 15.<\/em><\/strong><em>\u00a0Ser\u00e1 dada ampla publicidade aos procedimentos licitat\u00f3rios e de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses de informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio:<\/em><\/p>\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba A publicidade a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo, sem preju\u00edzo da faculdade de divulga\u00e7\u00e3o direta aos fornecedores, cadastrados ou n\u00e3o, ser\u00e1 realizada mediante:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">I \u2013 publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, sem preju\u00edzo da possibilidade de publica\u00e7\u00e3o de extrato em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ou, na hip\u00f3tese de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles; e\u00a0\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv896.htm#art5\"><strong><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 896, de 2019)<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n<p><em>II \u2013 divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial centralizado de divulga\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou mantido pelo ente encarregado do procedimento licitat\u00f3rio na rede mundial de computadores.<\/em><\/p>\n<div id=\"blog-postagem-do-diario-oficial-3755ab98fe47f7d25745\" role=\"main\"><\/div>\n<p><script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/js\/rdstation-forms\/stable\/rdstation-forms.min.js\"><\/script><br \/>\n<script type=\"text\/javascript\">\n  new RDStationForms('blog-postagem-do-diario-oficial-3755ab98fe47f7d25745-html', 'UA-119534935-1').createForm();\n<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ontem, dez de setembro de 2019, foi publicada a\u00a0Medida Provis\u00f3ria 896\/2019, com altera\u00e7\u00f5es em dispositivos de diversas leis importantes do Direito Administrativo:\u00a0Lei 8666\u00a0(Lei de 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