A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n
Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?<\/strong><\/p>\n A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/p>\n A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/a>, notadamente \u00e0quelas cujas divulga\u00e7\u00f5es indiscriminadas possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>\n \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/strong><\/p>\n Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.<\/p>\n O que \u00e9 o Decreto 7.724\/2012?<\/strong><\/p>\n A Lei de Acesso cont\u00e9m dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada Poder e Ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o doDecreto n\u00ba 7.724, em 16 de maio de 2012<\/a>, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso no Governo Federal.<\/p>\n Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.<\/p>\n <\/p>\n A Plenus Sistemas<\/a> \u00e9 especializada em ajudar Prefeituras e C\u00e2maras a atenderem a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Gostaria de mais informa\u00e7\u00f5es?<\/h4>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor? 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