{"id":287,"date":"2019-10-14T11:33:25","date_gmt":"2019-10-14T14:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/?p=287"},"modified":"2019-10-15T15:54:23","modified_gmt":"2019-10-15T18:54:23","slug":"aplicacao-da-lei-de-acesso-a-informacao-aos-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/aplicacao-da-lei-de-acesso-a-informacao-aos-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios<\/strong><\/h1>\n


\nO que \u00e9 e para que serve a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ou LAI?<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong>A\u00a0Lei n\u00ba 12.527<\/a>, a Lei Brasileira de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), foi publicada em 18 de novembro de 2011, e entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A LAI consolida e define o marco regulat\u00f3rio sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responda a pedidos de informa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, criando os mecanismos necess\u00e1rios para tornar efetivo o direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.
\nAo regulamentar o direito de acesso, a LAI institui no Servi\u00e7o P\u00fablico o princ\u00edpio de que\u00a0o acesso \u00e9 a regra, e o sigilo \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Quem est\u00e1 sujeito \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

A LAI tem aplica\u00e7\u00e3o nacional. Est\u00e3o sujeitos aos seus dispositivos todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, incluindo as Cortes de Contas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de todos os entes federativos, ou seja, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 LAI as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres. Neste caso, a publicidade refere-se \u00e0 parcela de recursos p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n

Existe um prazo diferenciado para implementa\u00e7\u00e3o da LAI nos estados, munic\u00edpios e no Distrito Federal?<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o. A LAI n\u00e3o definiu prazos diferenciados para sua implementa\u00e7\u00e3o. Ou seja, a partir do dia 16 de maio de 2012, todos os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal est\u00e3o sujeitos aos seus dispositivos.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que cada estado, munic\u00edpio e o Distrito Federal tenha legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamentando os procedimentos relativos ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o? Por qu\u00ea?<\/strong><\/h2>\n

Sim, \u00e9 necess\u00e1rio. A LAI cont\u00e9m dispositivos gerais, que s\u00e3o aplic\u00e1veis indistintamente a todos os que est\u00e3o sujeitos a ela, e alguns dispositivos que s\u00e3o aplic\u00e1veis somente ao Poder Executivo Federal. O art. 45 da LAI define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios definir suas regras espec\u00edficas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que os dispositivos gerais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata. Portanto, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prejudica, mas n\u00e3o impede o cumprimento da LAI.<\/p>\n

E se algum estado, munic\u00edpio ou Distrito Federal n\u00e3o tiver publicado sua norma espec\u00edfica regulamentando os procedimentos para garantir o exerc\u00edcio do direito de acesso, o que pode acontecer?<\/strong><\/h2>\n

O que pode acontecer \u00e9 que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre pontos da LAI que n\u00e3o est\u00e3o detalhados para esses entes pode prejudicar, de alguma forma, o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pelos interessados nas informa\u00e7\u00f5es por eles produzidas.<\/p>\n

Por exemplo: a que Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) o cidad\u00e3o vai dirigir o seu pedido de acesso? Quem s\u00e3o as autoridades competentes para classificar as informa\u00e7\u00f5es como reservadas, secretas e ultrassecretas? A quem e como o cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer, caso n\u00e3o tenha uma resposta satisfat\u00f3ria da 1\u00aa inst\u00e2ncia recursal? Existe algum \u00f3rg\u00e3o incumbido de zelar pelo cumprimento da LAI? Dentre outros questionamentos.<\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) \u00e9 obrigat\u00f3ria para os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal?<\/strong><\/h2>\n

Sim. O art. 9\u00ba da LAI institui a cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o como uma obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, para assegurar o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Contudo, a LAI tamb\u00e9m define, em seu art. 45, que cabe aos Estados e Munic\u00edpios definir regras espec\u00edficas quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do SIC.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, por exemplo, o\u00a0Decreto 7.724\/2012<\/a>\u00a0que regulamentou a LAI, estabeleceu que o SIC fosse instalado em unidade f\u00edsica identificada, de f\u00e1cil acesso e aberta ao p\u00fablico. E que nas unidades descentralizadas em que n\u00e3o houvesse SIC seria oferecido servi\u00e7o de recebimento e registro dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio criar meios para que o cidad\u00e3o apresente seu pedido eletronicamente?<\/strong><\/h2>\n

SIM. O artigo 10 da LAI estabelece as caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e que qualquer interessado poder\u00e1 apresentar seu pedido aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas por qualquer meio leg\u00edtimo. O pedido deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida,\u00a0sendo proibido exigir que o cidad\u00e3o motive o seu pedido<\/strong>, ou seja, que explique o porqu\u00ea de estar solicitando a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste mesmo artigo, a LAI estabelece que os \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus s\u00edtios oficiais na internet.<\/p>\n

O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) ser\u00e1 utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, municipais e distritais?<\/strong><\/h2>\n

O sistema e-SIC, \u00e9 espec\u00edfico para pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dirigidos aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal. Sendo assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer pedidos de acesso para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, municipais e distritais.<\/p>\n

Os Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal devem publicar informa\u00e7\u00f5es na Internet?<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/span><\/strong>Sim. O artigo 8\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de f\u00e1cil acesso, independentemente de requerimentos \u2013 \u00e9 o que se chama de transpar\u00eancia ativa. Para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o, devem ser utilizados todos os meios e instrumentos leg\u00edtimos dispon\u00edveis, sendo obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais na internet.\u00a0<\/span><\/p>\n

Este mesmo artigo estabelece ainda o rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser divulgadas proativamente pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas:<\/span><\/p>\n

I – registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – registros das despesas;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades; e\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o que a LAI estabelece \u00e9 para os munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes, que ficam dispensados da divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na internet. No entanto, esses munic\u00edpios devem divulgar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em tempo real, conforme os crit\u00e9rios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) vai fiscalizar o cumprimento da LAI nos estados, munic\u00edpios e no Distrito Federal?<\/span><\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o. A compet\u00eancia legal de monitoramento da CGU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 para o Poder Executivo Federal. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de outros entes federativos, a CGU atua de forma colaborativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para auxiliar Estados e Munic\u00edpios, a CGU criou o Programa Brasil Transparente que oferece, entre outras a\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00e3o presencial e virtual de agentes p\u00fablicos, distribui\u00e7\u00e3o de manuais, cartilhas e outros materiais informativos e a cess\u00e3o do c\u00f3digo fonte do sistema eletr\u00f4nico de processamento dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: e-SIC.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o houver or\u00e7amento espec\u00edfico para implementar a LAI no meu estado, no meu munic\u00edpio, ou DF, mesmo assim a LAI deve ser cumprida?<\/span><\/strong><\/h2>\n

Sim. O cumprimento da LAI \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os Poderes e entes federativos. Apesar da Lei n\u00e3o ter especificado uma fonte de or\u00e7amento para eventuais custeios relacionados \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que se fa\u00e7a uma reorganiza\u00e7\u00e3o interna na estrutura dos \u00f3rg\u00e3os\/entidades, para garantir aos cidad\u00e3os as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exerc\u00edcio do direito de acesso, tal como ocorreu no Poder Executivo Federal. Nesse \u00e2mbito, apesar de n\u00e3o contar com um or\u00e7amento espec\u00edfico para essa finalidade, houve decis\u00e3o pol\u00edtica e um esfor\u00e7o concentrado para implementa\u00e7\u00e3o da LAI, com aproveitamento de estruturas j\u00e1 existentes, realoca\u00e7\u00e3o de servidores, designa\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho respons\u00e1vel pelo cumprimento das tarefas, troca de experi\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

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<\/div>\n