{"id":392,"date":"2019-10-28T08:12:25","date_gmt":"2019-10-28T11:12:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/?p=392"},"modified":"2019-10-28T11:20:15","modified_gmt":"2019-10-28T14:20:15","slug":"lai-lei-de-acesso-a-informacao-podera-ter-novas-regras-e-um-novo-orgao-central-de-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/lai-lei-de-acesso-a-informacao-podera-ter-novas-regras-e-um-novo-orgao-central-de-regulamentacao\/","title":{"rendered":"LAI \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter novas regras e um novo \u00f3rg\u00e3o central de regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O projeto \u00e9 do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto de Lei 4178\/19 promove uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na LAI \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12527\/11). Entre os pontos, a proposta incluir que partidos pol\u00edticos entre as entidades obrigadas a atender a LAI.<\/p>\n<p>O projeto cria ainda o Instituto Nacional de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que vai funcionar como um \u00f3rg\u00e3o de controle externo que fiscalizar\u00e1 o cumprimento da LAI. A proposta est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O deputado diz que o projeto tem por objetivo fechar lacuna da LAI, deixando o texto mais detalhado.<\/p>\n<p>Conforme o projeto, a regra ser\u00e1 o direito do cidad\u00e3o obter a informa\u00e7\u00e3o solicitada do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, independentemente da esfera (federal, estadual ou municipal) ou poder. O \u00f4nus da prova para justificar a recusa ser\u00e1 sempre do \u00f3rg\u00e3o sujeito \u00e0 LAI. Al\u00e9m disso, a informa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser classificada como sigilosa ap\u00f3s passar pelo \u201cteste de danos\u201d, que dever\u00e1 comprovar que a divulga\u00e7\u00e3o vai gerar mais preju\u00edzo do que benef\u00edcios \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p>Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade submetida \u00e0 lei de acesso dever\u00e1 criar uma Unidade de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que far\u00e1 a coleta, publica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. \u00c9 com a unidade que o cidad\u00e3o far\u00e1 o contato. Ela ser\u00e1 colegiada e tomar\u00e1 decis\u00f5es por maioria. Os membros indicados n\u00e3o poder\u00e3o depender hierarquicamente de uma \u00fanica pessoa na estrutura interna do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>As unidades atuar\u00e3o conforme regulamentos editados pelo Instituto Nacional de Transpar\u00eancia e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O projeto estabelece que o instituto ser\u00e1 criado como um \u00f3rg\u00e3o federal aut\u00f4nomo e independente, que ter\u00e1 como fonte principal de receita 0,15% do valor total das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Entre as fun\u00e7\u00f5es do instituto, est\u00e3o solicitar esclarecimentos das autoridades sobre pedidos de informa\u00e7\u00f5es negados, rever a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, opinar sobre a LAI, e decidir os recursos apresentados por cidad\u00e3os contra decis\u00f5es das Unidades de Transpar\u00eancia.<\/p>\n<p>O instituto ser\u00e1 administrado por um presidente e um \u00f3rg\u00e3o plen\u00e1rio composto por seis cidad\u00e3os, chamados de comiss\u00e1rios, escolhidos entre representantes da sociedade. Os comiss\u00e1rios ter\u00e3o mandato de sete anos e sal\u00e1rio equivalente ao de ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A proposta detalha ainda o funcionamento do instituto e a forma de escolha dos comiss\u00e1rios.<\/p>\n<p>O projeto do deputado Roberto Lucena altera outros dispositivos da LAI. Entre eles:<\/p>\n<ul>\n<li>A certid\u00e3o da Unidade de Transpar\u00eancia que confirme a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada pelo cidad\u00e3o conter\u00e1 os elementos m\u00ednimos que permitam ao requerente saber que houve esfor\u00e7os razo\u00e1veis para a busca da informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de indicar as circunst\u00e2ncias de tempo, maneira e local que podem ter impedido a localiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Os \u00f3rg\u00e3os ser\u00e3o obrigados a divulgar uma s\u00e9rie de novas informa\u00e7\u00f5es, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, como todas as vantagens pecuni\u00e1rias recebidas por pessoas que trabalham para o servi\u00e7o p\u00fablico, relat\u00f3rios de auditoria, agendas prevista e realizada das autoridades da alta administra\u00e7\u00e3o, e \u00edntegra dos contratos, conv\u00eanios e parcerias firmados;<\/li>\n<li>Todo pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrado e receber um n\u00famero para acompanhamento pelo solicitante. Os pedidos dever\u00e3o ser registrados de recebimento e atendidos sem discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Caso alguma autoridade se recuse a colaborar com a sua Unidade de Transpar\u00eancia, esta notificar\u00e1 o instituto nacional para que possa tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/li>\n<li>O instituto aplicar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es previstas na LAI contra servidores que n\u00e3o atenderem \u00e0s regras da norma. As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas nos portais de transpar\u00eancia do instituto;<\/li>\n<li>O projeto considera delito penal destruir ou alterar documentos tenham sido objeto de uma solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O projeto \u00e9 do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto de Lei 4178\/19 promove uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na LAI \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12527\/11). 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