O Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre tais reivindica\u00e7\u00f5es de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do executivo.
Na lista de compet\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, enumeradas pela Constitui\u00e7\u00e3o, a principal \u00e9 a de fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. Outras fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal s\u00e3o fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Chama-se de processo legislativo o m\u00e9todo pelo qual as leis s\u00e3o elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo s\u00e3o fixadas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O seu detalhamento \u00e9 feito em documento das pr\u00f3prias C\u00e2maras, o seu Regimento Interno.
O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.
As leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Poder Legislativo.
As emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e leis ordin\u00e1rias podem se originar de iniciativa do Poder Executivo ou do Judici\u00e1rio.
Existem algumas \u00e1reas de legisla\u00e7\u00e3o onde a iniciativa \u00e9 exclusivamente do prefeito, como as de ordem financeira.
Quer dizer, cada um dos demais ramos do poder constitu\u00eddo \u2013 a saber Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 t\u00eam capacidade de iniciativa para propor leis, mas s\u00f3 no Poder Legislativo reside a compet\u00eancia exclusiva para centralizar o processo de elabora\u00e7\u00e3o dos textos legais.
Porque a lei formulada segundo o processo regular \u00e9 uma garantia para o cidad\u00e3o e a sociedade.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n
As leis ordin\u00e1rias, ou comuns, tratam dos assuntos de compet\u00eancia\nlegislativa do Munic\u00edpio. Elas podem ser de iniciativa do prefeito ou de\nqualquer membro da C\u00e2mara Municipal.
\n
\nA lei de iniciativa do parlamentar \u00e9 aquela proposta em projeto de qualquer\nvereador. A lei de iniciativa do administrador municipal prov\u00e9m de um projeto\napresentado \u00e0 C\u00e2mara Municipal pelo prefeito, atrav\u00e9s de \u201cMensagem do\nPrefeito\u201d.
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\nAprovado o projeto de lei, ele \u00e9 remetido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal\nao prefeito municipal para aprecia\u00e7\u00e3o. O prefeito poder\u00e1 sanciona-lo ou\nveta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente da C\u00e2mara\no promulgar\u00e1. A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1, obrigatoriamente, apreciar os vetos do\nprefeito municipal, mantendo-os ou derrubando-os.<\/p>\n\n\n\n
O ato oficial da tramita\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. S\u00f3 depois de publicada a lei entra em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Legislativa<\/strong>\u00a0– Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados. Os vereadores exercem fun\u00e7\u00e3o legislativa, quando participam do processo\nde forma\u00e7\u00e3o das leis municipais. S\u00e3o eles os legisladores locais, assim como os\ndeputados estaduais s\u00e3o os legisladores estaduais e os deputados federais e\nsenadores s\u00e3o os legisladores federais. Projeto-de-Lei<\/strong> – \u00c9 o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa\nlegislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da t\u00e9cnica\nlegislativa para que seja distribu\u00edda na lei que se quer criar. O Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre tais reivindica\u00e7\u00f5es de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do executivo. Na lista de compet\u00eancias da C\u00e2mara…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":599,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[179,139],"tags":[301,300,274,299,298,243],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/597"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=597"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":598,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/597\/revisions\/598"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Fiscalizadora<\/strong>\u00a0– Fiscaliza a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a qual se realiza atrav\u00e9s da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre atividades da Administra\u00e7\u00e3o, da convoca\u00e7\u00e3o do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos administrativos ou de comiss\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o ou de inqu\u00e9rito. Al\u00e9m desses momentos espec\u00edficos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante den\u00fancias e discursos em que apontem falhas e omiss\u00f5es do prefeito.
Julgadora<\/strong>\u00a0– A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.
Administrativa<\/strong>\u00a0– A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, e ainda tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\nFun\u00e7\u00e3o legislativa dos Vereadores<\/h2>\n\n\n\n
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\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas\nabstratas, gerais, obrigat\u00f3rias e inovadoras da ordem jur\u00eddica, quer regulando\nmat\u00e9ria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamenta\u00e7\u00e3o\nanterior. \u00c9 exercida mediante proposi\u00e7\u00f5es – que se denominam projetos -,\nemendas ou substitutivos – que s\u00e3o discutidos, votados, sancionados ou vetados\n(quando se tratar de projeto de lei). Al\u00e9m dessas proposi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0\ncria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no\nexerc\u00edcio de seu mandato, visando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao\nrelacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os\nmun\u00edcipes.
\n
\nLei Org\u00e2nica Municipal<\/strong> – Organiza os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a\nrela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Executivo e Legislativo, disciplinando a compet\u00eancia\nlegislativa do Munic\u00edpio, al\u00e9m de estabelecer as regras de processo legislativo\nmunicipal e toda regulamenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e Estadual.
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\nRegimento Interno<\/strong> – \u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos\n\u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas,\nfiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um\nato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer\ninterfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito. Seu cumprimento\n\u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
\n
\nMesa Diretora<\/strong> – Como \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos\nde dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio,\nna forma regimental. A Mesa \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente e pelo\nsecret\u00e1rio. Ela \u00e9 eleita com os votos dos vereadores e o mandato \u00e9 regido\nconforme Regimento Interno da Casa.<\/p>\n\n\n\n
\n
\nRequerimento<\/strong> – \u00c9 todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre\nqualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.
\n
\nMo\u00e7\u00e3o<\/strong> – \u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara\nMunicipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando,\nreivindicando provid\u00eancias, hipotecando, protestando, repudiando ou aplaudindo.\nEst\u00e1 sujeita \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
\n
\nIndica\u00e7\u00e3o<\/strong> – \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos\nPoderes P\u00fablicos a necessidade de executar uma a\u00e7\u00e3o; ela cont\u00e9m sugest\u00f5es sobre\na conveni\u00eancia de o seu destinat\u00e1rio realizar algo que escapa \u00e0 compet\u00eancia\nlegislativa.
\n
\nPortaria<\/strong> – \u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem\ncomo Secret\u00e1rio, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para\ndisciplinar assuntos administrativos individuais.
\n
\nEmenta<\/strong> – Parte que sintetiza o conte\u00fado da lei, afim de permitir,\nde modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.
\n
\nProposi\u00e7\u00f5es ou Proposituras<\/strong> – Toda mat\u00e9ria legislativa, sujeita ou\nn\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica\nMunicipal, Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto\nLegislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas,\nSubemendas e Indica\u00e7\u00f5es.
\n
\nParecer<\/strong> – Pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes (como tamb\u00e9m da\nAssessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara), sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para\nexame e delibera\u00e7\u00e3o.
\n
\nAut\u00f3grafo<\/strong> – Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa\nDiretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o ou veto.
\n
\nSan\u00e7\u00e3o<\/strong> – Aprova\u00e7\u00e3o de uma lei dada pelo Chefe do Executivo\n(prefeito).
\n
\nOrdem do Dia<\/strong> – Rela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0\naprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o).
\n
\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong> – Caminho que a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir desde seu\nregistro de entrada at\u00e9 o resultado final.
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\nPauta<\/strong> – Per\u00edodo em que uma proposi\u00e7\u00e3o fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos\nVereadores para exame e eventuais emendas.
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\nPlen\u00e1rio<\/strong> – Espa\u00e7o onde acontecem \u00e0s sess\u00f5es e s\u00e3o votadas \u00e0s\nproposituras. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o deliberativas e legislativas.
\n
\nTramita\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria ou Projeto<\/strong> – \u00c9 o que tecnicamente se pode\ndenominar procedimento legislativo, que \u00e9 o modo pelo qual os atos do processo\nlegislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da mat\u00e9ria na C\u00e2mara.
\n
\nSess\u00f5es Legislativas<\/strong> – A C\u00e2mara Municipal exerce suas fun\u00e7\u00f5es em\nper\u00edodos anuais, que se chamam Sess\u00f5es Legislativas, que, pelo visto, n\u00e3o se\nconfundem com legislatura. Sess\u00e3o Legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho da C\u00e2mara\ndentro do ano civil. Elas podem ser ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.
\n
\nSess\u00f5es Solenes de Instala\u00e7\u00e3o<\/strong> – Cada vez que h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o municipal\nem que s\u00e3o eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, \u00e9 preciso\ndar-lhes posse. A Lei Org\u00e2nica diz que a posse se dar\u00e1 no dia primeiro de\njaneiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o. A\u00ed se realiza a sess\u00e3o solene, com a\nposse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.
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\nSess\u00f5es Solenes, Especiais ou Comemorativas<\/strong> – S\u00e3o as sess\u00f5es\nconvocadas para a presta\u00e7\u00e3o de homenagens ou realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es\nc\u00edvicas, em qualquer recinto e com qualquer n\u00famero de vereadores, pois nelas\nnada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema\nespec\u00edfico. As solenes servem tamb\u00e9m para comemorar datas importantes.
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\nSess\u00f5es Ordin\u00e1rias<\/strong> – S\u00e3o as sess\u00f5es j\u00e1 previstas para acontecer. \u00c9\naquela em que se baseia a maior parte da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"