A publica\u00e7\u00e3o oficial feita em Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico tem validade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Ao subir uma nova publica\u00e7\u00e3o para seu portal, \u00e9 utilizado uma assinatura digital que leva junto consigo uma certifica\u00e7\u00e3o digital com o padr\u00e3o ICP- Brasil<\/a>. Ela \u00e9 uma assinatura digital que garante a autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos criptografados, dando legalidade jur\u00eddica \u00e0 toda sua documenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 como se voc\u00ea assinasse normalmente um documento f\u00edsico. Por\u00e9m, com essa certifica\u00e7\u00e3o, fica imposs\u00edvel alterar os dados do documento, a menos que voc\u00ea (ou outra pessoa) assine-o novamente.<\/p>\n\n\n\n Muitos munic\u00edpios utilizam ferramentas com apenas o Carimbo do Tempo, mas este, n\u00e3o substitui o\u00a0Certificado Digital<\/a>, pois somente ele vale juridicamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sua Prefeitura ainda realiza as publica\u00e7\u00f5es apenas em Di\u00e1rio Oficial impresso e possui d\u00favidas de como contratar um Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n