{"id":632,"date":"2020-01-21T11:03:07","date_gmt":"2020-01-21T14:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/?p=632"},"modified":"2020-01-21T11:03:09","modified_gmt":"2020-01-21T14:03:09","slug":"como-funciona-a-camara-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/como-funciona-a-camara-municipal\/","title":{"rendered":"Como funciona a C\u00e2mara Municipal?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea cidad\u00e3o, sabe como funciona a C\u00e2mara Municipal do seu munic\u00edpio?
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\nA C\u00e2mara Municipal<\/strong> \u00e9 o Poder Legislativo da cidade<\/strong>,\num \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que\nt\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder\nExecutivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade.<\/p>\n\n\n\n

Executivo<\/strong> e Legislativo<\/strong> s\u00e3o\npoderes independentes: o poder executivo \u00e9 exercido pelo prefeito e\nvice-prefeito, auxiliados pelos secret\u00e1rios do munic\u00edpio. O poder Legislativo \u00e9\nexercido pelos vereadores.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara<\/strong> n\u00e3o \u00e9 um\nsetor ou departamento da prefeitura. Na verdade, \u00e9 um poder que tem suas\npr\u00f3prias regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Apesar\nde ser um poder independente dos demais, a C\u00e2mara funciona com base em regras\nestabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e pela Lei\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio. S\u00e3o estas regras que regulam a a\u00e7\u00e3o dos vereadores\nquando fazem as leis municipais.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos vereadores<\/strong> precisa\nparticipar das discuss\u00f5es das propostas or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio. O\npapel dos vereadores e das vereadoras classifica-se basicamente em legislar,\nfiscalizar, sugerir e representar.<\/p>\n\n\n\n

Legislar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os vereadores e vereadoras aprovam as\nleis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e\noutras proposituras que s\u00e3o votados na C\u00e2mara durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou\nextraordin\u00e1rias.  Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos\nlegislativos, resolu\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, pareceres, requerimentos, participam de\ncomiss\u00f5es permanentes. <\/p>\n\n\n\n

Fiscalizar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Executivo (secret\u00e1rios e prefeito)\ncomparece periodicamente \u00e0 C\u00e2mara, quando convidado, para prestar\nesclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados\npor requerimentos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre tamb\u00e9m por meio da atua\u00e7\u00e3o nas\ncomiss\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

Sugerir<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas quest\u00f5es em que os vereadores n\u00e3o\npossam apresentar um projeto de lei, por exemplo, eles t\u00eam a compet\u00eancia de\nalertar o Executivo sobre determinada necessidade da popula\u00e7\u00e3o, estimulando as\nprovid\u00eancias cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Representar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O vereador \u00e9, ao mesmo tempo, porta\nvoz da popula\u00e7\u00e3o, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe\nao parlamentar n\u00e3o s\u00f3 fazer pol\u00edtica partid\u00e1ria, mas organizar e conscientizar\na popula\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, debates e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o\nfun\u00e7\u00f5es dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como\ncaixa de resson\u00e2ncia dos interesses gerais.<\/p>\n\n\n\n

Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias ou\nextraordin\u00e1rias, os parlamentares aprovam ou rejeitam os projetos. Depois\nde aprovado, o projeto segue para o Executivo, que tem prazo de quinze dias\npara sancion\u00e1-lo, transformando-o em lei. Se o prefeito optar por vetar\n(rejeitar) alguns dos seus itens ou todo o projeto, ele volta ao Plen\u00e1rio para\naprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m necessitam de aprova\u00e7\u00e3o os\nrequerimentos, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, substitutivos, emendas, subemendas e\nmo\u00e7\u00f5es. O \u00fanico item que n\u00e3o precisa ser votado \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o. No Plen\u00e1rio, as\ndecis\u00f5es tomadas s\u00e3o soberanas e tudo \u00e9 baseado no Regimento Interno. O\nRegimento \u00e9 uma esp\u00e9cie de estatuto que estabelece normas que a C\u00e2mara deve\nseguir.<\/p>\n\n\n\n

Proposituras que os vereadores\napreciam em Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei: proposta para\ncria\u00e7\u00e3o de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir\nou regularizar normas que beneficiem o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o: regulamenta\nassuntos internos da C\u00e2mara, com efeitos restritos ao \u00e2mbito interno da mesma.\nN\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Decreto Legislativo: regulamenta\nassuntos de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, com efeitos externos ao \u00e2mbito da\nmesma, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito.<\/p>\n\n\n\n

Projeto Substitutivo: \u00e9 a proposta\nque visa suceder outra por inteiro.<\/p>\n\n\n\n

Emenda: texto que\nmodifica um projeto de lei para acrescentar, modificar ou retirar itens.<\/p>\n\n\n\n

Sub-emenda: \u00e9 uma emenda\nque se faz a outra.<\/p>\n\n\n\n

Requerimento: \u00e9 o pedido\nencaminhado ao prefeito, autoridades estaduais e federais com o objetivo de\nconseguir informa\u00e7\u00f5es ou pedir provid\u00eancias sobre um assunto.<\/p>\n\n\n\n

Indica\u00e7\u00e3o: \u00e9 uma\nsugest\u00e3o ao prefeito para que execute ou crie algum tipo de servi\u00e7o no\nmunic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Mo\u00e7\u00e3o: \u00e9 a\nmanifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade,\napelo, protesto ou rep\u00fadio.<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda os votos de Pesar (em\ncaso de morte de uma pessoa ilustre) e o de Congratula\u00e7\u00f5es (como homenagem a\nalgu\u00e9m).<\/p>\n\n\n\n

Debates, Semin\u00e1rios, Audi\u00eancias\nP\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara n\u00e3o apenas cria e aprova\nprojetos. Sua fun\u00e7\u00e3o social, cultural e de organiza\u00e7\u00e3o popular \u00e9 muito mais\nampla, funcionando como espa\u00e7o aberto \u00e0 comunidade e como caixa de resson\u00e2ncia dos\nproblemas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares de\nInqu\u00e9rito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares de\nInqu\u00e9rito destinam-se a apurar irregularidades sobre fato determinado que se\ninclua na compet\u00eancia municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea cidad\u00e3o, sabe como funciona a C\u00e2mara Municipal do seu munic\u00edpio? A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo da cidade, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que t\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade. Executivo e Legislativo s\u00e3o poderes independentes:…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":634,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[179,139],"tags":[314,311,312,313,243,170],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=632"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":633,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/632\/revisions\/633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}