![\"\"](\"https:\/\/blog.plenussistemas.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/post-lei-acesso.png\")
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A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/p>\n
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/a>, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>\n N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.<\/p>\n A Lei de Acesso cont\u00e9m dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada Poder e Ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o doDecreto n\u00ba 7.724, em 16 de maio de 2012<\/a>, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso no Governo Federal.<\/p>\n Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.<\/p>\n <\/p>\n Para quem tem problemas em atender as exig\u00eancias que Minist\u00e9rio P\u00fablico faz em rela\u00e7\u00e3o a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e da Transpar\u00eancia, n\u00f3s possu\u00edmos uma plataforma de Websites (Portais) completa, desenvolvida com o objetivo de ajudar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a atenderem as exig\u00eancias e melhorarem a nota no ranking da transpar\u00eancia.\u00a0Acesse o nosso Website www.portyx.com.br<\/a> e conhe\u00e7a a nossa solu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor? A LAI…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":74,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":75,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73\/revisions\/75"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/74"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n
O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/h2>\n
O que \u00e9 o Decreto 7.724\/2012?<\/h2>\n
Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n