{"id":748,"date":"2023-01-10T08:44:15","date_gmt":"2023-01-10T11:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/?p=748"},"modified":"2023-01-10T08:44:18","modified_gmt":"2023-01-10T11:44:18","slug":"termo-de-ajustamento-de-conduta-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.plenussistemas.com.br\/blog\/termo-de-ajustamento-de-conduta-o-que-e\/","title":{"rendered":"Termo de ajustamento de conduta, o que \u00e9?"},"content":{"rendered":"\n

Tempo de leitura: 2min 39sec<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O termo de ajustamento de conduta <\/a>\u00e9 um acordo feito entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e uma pessoa (ou empresa) que violou as regras do contrato ou da legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 considerado uma medida extrajudicial que busca a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, sem a necessidade de ingresso de uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a. Portanto, o TAC antecipa a resolu\u00e7\u00e3o de problemas de uma maneira r\u00e1pida e eficaz. Mas, em caso de descumprimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requerer diretamente a execu\u00e7\u00e3o do feito, sem a necessidade de ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Ajustamento de Conduta s\u00f3 poder\u00e1 ser celebrado\u00a0em casos de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo, ou seja, quando a conduta do infrator for pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias, nos termos do art. 129 da Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

Durante 12 meses, duas auditorias s\u00e3o feitas e s\u00e3o avaliados os pontos cobrados pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e Lei da Transpar\u00eancia. A m\u00e9dia do resultado desta avalia\u00e7\u00e3o, vai para o ranking da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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