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Tag: aplicação de lei de acesso à informação

Aplicação da Lei de Acesso à Informação
eSIC, Portyx

Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Estados e Municípios

Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Estados e Municípios O que é e para que serve a Lei de Acesso à Informação ou LAI?  A Lei nº 12.527, a Lei Brasileira de Acesso à Informação (LAI), foi publicada em 18 de novembro de 2011, e entrou em vigor no dia 16 de maio de…


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