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Tag: Hamilton Mourão

decreto de hamilton mourão
eSIC, Transparência

LAI (Lei de Acesso à Informação) – O que mudou com o decreto do Mourão?

O decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em janeiro de 2019, mudou as regras para a classificação das informações ultrassecretas. A partir daí, além do presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior, os servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também podem fazer essa classificação….


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