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Tag: pedidos do esic

inserir pedidos do esic
eSIC

É obrigatório inserir todos os pedidos de acesso à informação no e-SIC?

Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser inseridos no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que é a porta de entrada única para as solicitações do Poder Executivo Federal. Isso significa que, independente do meio pelo qual o órgão recebeu o requerimento (balcão, carta, telefone,…


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