Muitas prefeituras, por desconhecerem por completo a legislação, realizam publicações oficiais em diário oficial eletrônico, sem que a edição esteja certificada e assinada digitalmente. Publicação oficial no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura, sem estar assinado e certificado digitalmente, não tem validade jurídica! A assinatura digital através do certificado digital com o padrão ICP-Brasil, garante a autenticidade,…
