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Diário Oficial sem certificado digital tem validade jurídica?

Muitas prefeituras, por desconhecerem por completo a legislação, realizam publicações oficiais em diário oficial eletrônico, sem que a edição esteja certificada e assinada digitalmente. Publicação oficial no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura, sem estar assinado e certificado digitalmente, não tem validade jurídica!

A assinatura digital através do certificado digital com o padrão ICP-Brasil, garante a autenticidade, integridade e confidencialidade dos documentos criptografados, dando legalidade jurídica à toda sua documentação. É como se você assinasse normalmente um documento físico. Porém, com essa certificação, fica impossível alterar os dados do documento, a menos que você ou outra pessoa assine-o novamente.

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Categories:Diário Oficial
Tags:diário oficial eletrônico sem assinatura digitaldiário oficial eletrônico sem certificado digitaldiário oficial tem validade juridicapublicação oficial sem certificado digital
Published on :Posted on 26/09/2019 by Plenus

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