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Tag: LAI

Aplicação da Lei de Acesso à Informação
eSIC, Portyx

Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Estados e Municípios

Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Estados e Municípios O que é e para que serve a Lei de Acesso à Informação ou LAI?  A Lei nº 12.527, a Lei Brasileira de Acesso à Informação (LAI), foi publicada em 18 de novembro de 2011, e entrou em vigor no dia 16 de maio de…

lei de acesso à informação
eSIC

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI…

portal transparência municipal
Transparência

Portal da Transparência Municipal. Para que serve?

O Portal Transparência é um veículo desenvolvido pela prefeitura para oferecer ao cidadão, de forma clara e ampla, informações sobre gestão das finanças, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadros de funcionários, salários, contratos, licitações e outras informações do dia a dia do município. Mas o que é obrigatório estar nesse portal? Bem, existem alguns requisitos previstos em lei, como: Conter…

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