O Portal Transparência é um veículo desenvolvido pela prefeitura para oferecer ao cidadão, de forma clara e ampla, informações sobre gestão das finanças, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadros de funcionários, salários, contratos, licitações e outras informações do dia a dia do município. Mas o que é obrigatório estar nesse portal? Bem, existem alguns requisitos previstos em lei, como:
- Conter uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
- Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
- Divulgar em detalhes os formatos utilizados na estruturação da informação;
- Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
- Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
- Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a entidade detentora do portal;
- Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
As informações que ficam disponíveis nos portais de transparência municipal tem como base os números oficiais da prefeitura, é claro, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto a LAI exige a transparência, a LRF fixa as seguintes regras:
- A existência de um teto de gastos para as contas da prefeitura;
- O gasto com pessoal do município não pode exceder 60% da receita corrente líquida,
- O Executivo não deve ter gastos maiores que 54% do orçamento municipal,
- O gasto do Legislativo deve ficar em no máximo 6%, incluindo o Tribunal de Contas do Município.
A lei também impede que o prefeito aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato e determina que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação da fonte de dinheiro público para tais ações.