Tag: lei de acesso à informação

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Lei de Acesso à informação: quais são as novas medidas anunciadas

Tempo de leitura: 3min 57sec No ano em que a Lei de Acesso à Informação completa 11 anos de vigência, medidas foram anunciadas para fortalecer a transparência e o acesso às informações públicas. As novas medidas foram tomadas durante o evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década” e ressaltou as mudanças…
Portyx

Falta e-SIC no portal do município e agora?

Tempo de leitura: 2min 31sec O e-SIC tem finalidade de atender e orientar o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, a ter acesso às informações das atividades relacionadas à Administração Pública. Por meio desse sistema, é possível que o solicitante acompanhe por e-mail os prazos pelo número do protocolo gerado. Quando o site não oferece…
Transparência

O que fazer quando a prefeitura recebe um TAC?

Tempo de leitura: 3min 17sec O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu de um contexto inspirado pela nova Ordem Constitucional, isto é, pela Carta Federal de 1988. O TAC é um instrumento de resolução negociada de conflitos, a envolver, principalmente, direitos difusos, coletivos e individuais. Esse termo também pode ser aplicado em departamentos, como…
Transparência

Termo de ajustamento de conduta, o que é?

Tempo de leitura: 2min 39sec O termo de ajustamento de conduta é um acordo feito entre a administração pública e uma pessoa (ou empresa) que violou as regras do contrato ou da legislação. É considerado uma medida extrajudicial que busca a resolução de conflitos, sem a necessidade de ingresso de uma ação na justiça. Portanto,…
Portyx

Site da prefeitura está desatualizado e isso pode gerar multa?

Tempo de leitura: 2min 2sec Isso é algo que vem sendo questionado e não é de hoje: por que é necessário o órgão público investir em um software de qualidade? A resposta é simples: com uma solução moderna, ajudará os gestores, servidores e, principalmente, os munícipes a cuidar das atividades administrativas, além de facilitar e…
eSIC

E-SIC: você sabe o que é e qual a importância para a gestão pública?

O acesso à informação e a transparência de dados é algo valorizado e discutido há tempos, visto que, ambos são essenciais para deixar o munícipe por dentro de tudo que é debatido nos órgãos públicos. Tanto um quanto o outro são medidas indispensáveis, pois esses são apenas alguns fundamentos da democracia moderna, já que o…
Portyx

Por que contratar um site para a prefeitura?

Tempo de leitura: 4min 45sec Site para uma marca ou empresa é importante? Se você ainda tem dúvida, a resposta é sim. Além de ganhar visibilidade e, consequentemente, aumentar o número de clientes, o site é a “porta de entrada” do seu negócio, onde pode divulgar de forma mais específica o que é seu produto,…
como responder um pedido do esic
eSIC

Como responder um pedido de informação através do eSIC?

Após identificar que a demanda recebida é realmente um pedido de informação e é de competência do órgão/ entidade, o SIC deve adotar os procedimentos necessários para responder o pedido. Sempre que uma informação solicitada estiver em transparência ativa, ou seja, já estiver publicada na internet, o órgão/entidade deve indicar, de imediato, o link no…
inserir pedidos do esic
eSIC

É obrigatório inserir todos os pedidos de acesso à informação no e-SIC?

Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser inseridos no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que é a porta de entrada única para as solicitações do Poder Executivo Federal. Isso significa que, independente do meio pelo qual o órgão recebeu o requerimento (balcão, carta, telefone,…
esic sistema eletronico de serviço d einformação ao cidadão
eSIC

O que é o eSIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão?

O eSIc – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Além disso,…
alteração na lei de acesso à informação
eSIC, Transparência

LAI – Lei de Acesso à Informação poderá ter novas regras e um novo órgão central de regulamentação

O projeto é do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto de Lei 4178/19 promove uma série de mudanças na LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/11). Entre os pontos, a proposta incluir que partidos políticos entre as entidades obrigadas a atender a LAI. O projeto cria ainda o Instituto Nacional de Transparência…
decreto de hamilton mourão
eSIC, Transparência

LAI (Lei de Acesso à Informação) – O que mudou com o decreto do Mourão?

O decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em janeiro de 2019, mudou as regras para a classificação das informações ultrassecretas. A partir daí, além do presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior, os servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também podem fazer essa classificação….