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Tag: lei de acesso à informação

como responder um pedido do esic
eSIC

Como responder um pedido de informação através do eSIC?

Após identificar que a demanda recebida é realmente um pedido de informação e é de competência do órgão/ entidade, o SIC deve adotar os procedimentos necessários para responder o pedido. Sempre que uma informação solicitada estiver em transparência ativa, ou seja, já estiver publicada na internet, o órgão/entidade deve indicar, de imediato, o link no…

inserir pedidos do esic
eSIC

É obrigatório inserir todos os pedidos de acesso à informação no e-SIC?

Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser inseridos no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que é a porta de entrada única para as solicitações do Poder Executivo Federal. Isso significa que, independente do meio pelo qual o órgão recebeu o requerimento (balcão, carta, telefone,…

esic sistema eletronico de serviço d einformação ao cidadão
eSIC

O que é o eSIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão?

O eSIc – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Além disso,…

alteração na lei de acesso à informação
eSIC, Transparência

LAI – Lei de Acesso à Informação poderá ter novas regras e um novo órgão central de regulamentação

O projeto é do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O projeto de Lei 4178/19 promove uma série de mudanças na LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/11). Entre os pontos, a proposta incluir que partidos políticos entre as entidades obrigadas a atender a LAI. O projeto cria ainda o Instituto Nacional de Transparência…

decreto de hamilton mourão
eSIC, Transparência

LAI (Lei de Acesso à Informação) – O que mudou com o decreto do Mourão?

O decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em janeiro de 2019, mudou as regras para a classificação das informações ultrassecretas. A partir daí, além do presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior, os servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também podem fazer essa classificação….

lei de acesso à informação
eSIC

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI…

Lei de Acesso à Informação vs Lei da Transparência
eSIC, Transparência

Entenda a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação

É obrigação dos órgãos públicos se comunicarem forma transparente com os cidadãos, publicando o máximo de informações sobre suas receitas e despesas, mas de fato, você cidadão, sabe qual a diferença entre as leis? Lei da Transparência A Lei da Transparência obriga o órgão público a publicar informações sobre receitas e despesas no prazo máximo…


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