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Medida Provisória retira a obrigatoriedade de publicar editais de licitação em jornais impressos

Ontem, dez de setembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 896/2019, com alterações em dispositivos de diversas leis importantes do Direito Administrativo: Lei 8666 (Lei de Licitações e Contratos), Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), Lei 10.079/2004 (Lei das PPPs) e Lei 12.462/2011 (Lei do RDC). Em linhas gerais, as alterações têm como fim acabar com a obrigatoriedade de a Administração publicar em jornais impressos privados…
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O que é o Diário Oficial?

O Diário Oficial da União, muitas vezes chamados de “DOU”, é um veículo de comunicação onde são publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administração pública federal, assim como contratos, editais e avisos. O Diário Oficial é um jornal de gerenciamento de órgãos…
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05 Motivos para utilizar o Diário Oficial Eletrônico

01 –  Economia Na atual situação, uma folga no orçamento é muito bem-vinda! Você sabe o quanto é gasto com suas publicações quando elas são feitas em jornais? Com o Diário Oficial Eletrônico, você paga apenas um valor mensal, que engloba a segurança, o armazenamento das suas informações e também todo suporte e auxílio que precisar….
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Economize até 90% com as publicações oficiais da sua Prefeitura

Diariamente a administração precisa tornar públicas suas leis, portarias e nomeações, seus editais de licitações e outros atos oficiais. Essas publicações ainda vêm sendo feitas em meios impressos como jornais, locais ou regionais, o que eleva muito o custo das publicações. Várias Prefeituras publicam leis, decretos e muitos avisos de licitação e de contratação direta…
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Diário Oficial Eletrônico

  Diariamente a administração precisa tornar públicas suas leis, portarias e nomeações, seus editais de licitações e outros atos oficiais. O Sistema de Diário Oficial Eletrônico permite divulgar e disponibilizar as edições dos diários oficiais na Internet. É a própria entidade que produz e publica as edições do Diário Oficial Eletrônico, tendo total liberdade para…