É obrigação dos órgãos públicos se comunicarem forma transparente com os cidadãos, publicando o máximo de informações sobre suas receitas e despesas, mas de fato, você cidadão, sabe qual a diferença entre as leis?
Lei da Transparência
A Lei da Transparência obriga o órgão público a publicar informações sobre receitas e despesas no prazo máximo de 24 horas em um Site/Portal na Internet. Além disso, é necessário seguir exigências para validar as informações diante do Ministério Público.
Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação dá direito a qualquer cidadão de solicitar informações públicas, sem qualquer justificativa e para que isso aconteça, o órgão público deve possuir um Site/Portal na Internet e disponibilizar nele um canal de comunicação chamado de eSIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão). Além disso, a prefeitura deve disponibilizar informações sobre como o pedido poderá ser feito, se de forma presencial ou eletrônica, assim como responsável pelo setor, dados de contato, horário de atendimento, relatório de solicitações realizadas, atendidas e pendentes.
Além deste canal, atualmente o Ministério Público exige um canal de Ouvidoria, que também precisa ser disponibilizado de forma eletrônica. Muitos Sites/Portais, já possuem estes canais, mas não estão condizentes com as exigências das Leis.