O Portal da Transparência é um Site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública.

O Portal dá detalhamento e transparência às informações, seja para a compreensão do cidadão ou por determinação legal.

O que deve ser publicado no Portal da Transparência:

  • Orçamento Anual
  • Receitas Públicas
  • Despesas Públicas
  • Recursos Transferidos 
  • Gastos por Cartão de Pagamento
  • Áreas de Atuação do Governo
  • Programas de Governo
  • Benefícios aos Cidadãos
  • Programas e Ações Orçamentárias
  • Emendas Parlamentares
  • Órgãos do Governo
  • Servidores Públicos
  • Viagens a Serviço
  • Imóveis funcionais
  • Licitações
  • Contratações
  • Convênios e outros Acordos 
  • Sanções

E caso não encontre no Portal da Transparência a informação que procura?

A informação procurada pode ser solicitada ao órgão responsável pelo eSIC – Sistema de Informação ao Cidadão. Através dele, poderão ser solicitadas informações que devem ser respondias em um prazo máximo de 30 dias (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias) e caso o órgão não forneça a informação, deverá justificar a ação.