O Portal da Transparência é um Site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública.
O Portal dá detalhamento e transparência às informações, seja para a compreensão do cidadão ou por determinação legal.
O que deve ser publicado no Portal da Transparência:
- Orçamento Anual
- Receitas Públicas
- Despesas Públicas
- Recursos Transferidos
- Gastos por Cartão de Pagamento
- Áreas de Atuação do Governo
- Programas de Governo
- Benefícios aos Cidadãos
- Programas e Ações Orçamentárias
- Emendas Parlamentares
- Órgãos do Governo
- Servidores Públicos
- Viagens a Serviço
- Imóveis funcionais
- Licitações
- Contratações
- Convênios e outros Acordos
- Sanções
E caso não encontre no Portal da Transparência a informação que procura?
A informação procurada pode ser solicitada ao órgão responsável pelo eSIC – Sistema de Informação ao Cidadão. Através dele, poderão ser solicitadas informações que devem ser respondias em um prazo máximo de 30 dias (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias) e caso o órgão não forneça a informação, deverá justificar a ação.